Servidor público estadual, ocupante de cargo de provimento efetivo, foi aprovado em novo concurso público para outro cargo, também de provimento efetivo, no mesmo ente federativo. Ao ser empossado no novo cargo, poderá optar por manter a remuneração do cargo anterior, desde que comprove o exercício das atribuições deste por, no mínimo, cinco anos, ainda que os cargos sejam de áreas de atuação distintas e incompatíveis entre si.