No âmbito da organização político-administrativa do Estado de Alagoas, a Constituição Estadual prevê hipóteses de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. A esse respeito, considere a seguinte situação hipotética: um grupo de parlamentares estaduais propõe projeto de lei complementar estadual dispondo sobre a criação de novo município, mediante aprovação prévia de lei ordinária estadual e posterior consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas. À luz do disposto na Constituição do Estado de Alagoas e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, julgue o item que se segue.
A referida proposição é constitucionalmente válida, pois a Constituição Estadual de Alagoas admite que a criação de municípios seja disciplinada por lei complementar estadual, desde que haja prévia aprovação em plebiscito das populações envolvidas, sendo dispensável a edição de lei complementar federal que estabeleça o período para a realização do plebiscito e os requisitos mínimos de viabilidade municipal.
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