Um município de médio porte, ao revisar seu plano de saúde, debateu a exigência legal de que os recursos do Fundo Nacional de Saúde sejam repassados de forma regular e automática. Nesse contexto, considere que a Lei n. 8.142/1990 condiciona o repasse desses recursos à existência de contrapartida financeira do município, calculada como percentual fixo de sua receita tributária, além da aprovação prévia do plano de saúde pelo Conselho Nacional de Saúde. Essa exigência legal é correta?