No âmbito da organização do Estado de Alagoas, a Constituição Estadual prevê que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependem de lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Com base nessa disciplina constitucional estadual, julgue o item a seguir.
Para a criação de novo município em Alagoas, é suficiente a aprovação de lei estadual, desde que precedida de plebiscito realizado apenas entre os eleitores do município que será desmembrado, dispensada a manifestação da população do município remanescente.
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