No âmbito da administração pública, a moralidade administrativa, prevista no art. 37, caput, da Constituição Federal, exige que o agente público atue não apenas conforme a lei, mas também segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. Nesse contexto, considere a seguinte situação hipotética: um servidor público, responsável pela análise de processos de licenciamento ambiental, aprova projeto de uma empresa privada mesmo sabendo que o empreendimento causará impacto ambiental significativo não previsto nos estudos apresentados, com o objetivo de agilizar o desenvolvimento econômico local. Com base nos princípios éticos que regem o serviço público, julgue o item a seguir.
A conduta do servidor está em conformidade com o interesse público, pois priorizou o desenvolvimento econômico, e a moralidade administrativa não se aplica a atos discricionários dessa natureza.
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