No âmbito da legislação profissional que rege a atuação do nutricionista, a Lei n. 8.234/1991 estabelece, entre outras providências, que o exercício da profissão de nutricionista é privativo dos portadores de diploma de curso superior em Nutrição, devidamente registrado no Conselho Regional de Nutricionistas da respectiva jurisdição. Com base nessa norma e nas resoluções do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) que regulamentam a matéria, julgue o item a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética: uma nutricionista, regularmente inscrita no Conselho Regional de Nutricionistas, foi convidada a assumir a responsabilidade técnica por uma unidade de alimentação e nutrição (UAN) localizada em município diverso daquele em que mantém seu registro profissional. Para tanto, ela pretende atuar temporariamente nessa outra jurisdição, sem requerer inscrição secundária, alegando que a Lei n. 8.234/1991 assegura o livre exercício profissional em todo o território nacional, bastando a inscrição no conselho de origem.
Nessa situação, a conduta da nutricionista está em conformidade com a legislação profissional, pois a inscrição originária no Conselho Regional de Nutricionistas garante, por si só, o exercício da profissão em qualquer unidade federativa, independentemente de inscrição secundária ou de comunicação prévia ao conselho da localidade onde a atividade será desempenhada.
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