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Considere que determinado servidor público civil do Estado de Alagoas, ocupante de cargo de provimento efetivo, tenha sido aprovado em novo concurso público para outro cargo, também de provimento efetivo, no mesmo ente federativo. Nessa situação, nos termos da Lei estadual n.º 5.247/1991, é correto afirmar que a investidura no novo cargo somente poderá ocorrer após a obtenção de exoneração do cargo anterior, sendo vedada a acumulação remunerada dos dois cargos, ainda que haja compatibilidade de horários e observado o teto constitucional.
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