Durante uma auditoria no setor de regulação de um hospital público, um gestor afirmou que, nos termos da Lei n.º 8.080/1990, a iniciativa privada pode participar do Sistema Único de Saúde (SUS) em caráter complementar, desde que a participação se dê por meio de contrato ou convênio, com preferência para as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Considerando a literalidade da referida lei, a afirmação do gestor está correta.