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No âmbito do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, o servidor estável que, em razão de decisão administrativa fundamentada em processo disciplinar do qual resultou sua demissão, venha posteriormente a ser reintegrado por decisão judicial transitada em julgado terá direito ao ressarcimento de todas as vantagens que deixou de perceber durante o período de afastamento, ainda que a reintegração decorra de vício insanável no processo administrativo e não da comprovação de sua inocência quanto aos fatos imputados.
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