Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a ordem social, em especial as normas relativas à seguridade social e à saúde, julgue o item a seguir.

Suponha que o Estado de Alagoas pretenda instituir, por meio de lei estadual, uma contribuição social destinada exclusivamente ao custeio de serviços públicos de saúde, incidente sobre a receita bruta de empresas prestadoras de serviços de transporte intermunicipal. Nessa situação, a criação dessa contribuição seria constitucionalmente válida, desde que observados os princípios da seguridade social e as regras de repartição de competências tributárias, pois a saúde é direito de todos e dever do Estado, e o financiamento da seguridade social pode ser realizado por contribuições sociais instituídas por lei estadual, desde que não haja identidade de fato gerador com tributo federal já existente.