Um servidor público civil do Estado de Alagoas, ocupante de cargo de provimento efetivo, foi aprovado em novo concurso público para outro cargo, também de provimento efetivo, no mesmo ente federativo. Ao tomar posse no novo cargo, pretende acumular ambos os cargos, alegando que a acumulação é permitida porque ambos são de provimento efetivo e a jornada de trabalho total não ultrapassa sessenta horas semanais.

Considerando o disposto na Lei estadual n.º 5.247/1991, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, a pretensão do servidor é juridicamente correta.