Considerando o regime constitucional estadual de Alagoas e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, julgue o item a seguir.

Segundo a Constituição do Estado de Alagoas, a criação de cargos, empregos e funções públicas no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público e da Defensoria Pública, depende de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado, sendo vedada a emenda parlamentar que implique aumento de despesa, ainda que a proposição seja de iniciativa do próprio chefe do Poder Executivo.