No âmbito do Direito Sanitário e da análise dos Determinantes Sociais da Saúde (DSS), considere a seguinte situação hipotética: um município brasileiro apresenta elevada incidência de tuberculose em uma comunidade que vive em área de ocupação irregular, sem saneamento básico, com alta densidade populacional e renda média inferior a meio salário mínimo per capita. O gestor local decide implementar exclusivamente campanhas educativas sobre etiqueta respiratória e uso de máscaras, sem adotar medidas intersetoriais de melhoria habitacional, saneamento ou geração de renda. À luz da Lei nº 8.080/1990 e do modelo de Dahlgren e Whitehead para os DSS, é correto afirmar que a estratégia adotada pelo gestor é suficiente para enfrentar o problema, pois a legislação sanitária brasileira atribui ao setor saúde a responsabilidade exclusiva pela promoção da saúde, cabendo aos determinantes sociais um papel meramente acessório na causalidade da doença.
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