Considerando o regime constitucional estadual de Alagoas e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, julgue o item a seguir.

Suponha que o Governador do Estado de Alagoas edite decreto que disponha sobre a organização e o funcionamento de órgãos da administração pública estadual direta, extinguindo cargos públicos vagos e criando funções de confiança sem previsão legal específica. Nessa situação, à luz da Constituição do Estado de Alagoas, tal decreto é válido, pois a competência para dispor sobre a organização administrativa estadual é privativa do Chefe do Poder Executivo, podendo ele, inclusive, extinguir cargos públicos vagos e criar funções de confiança por ato unilateral, desde que não implique aumento de despesa.