No âmbito da organização do Estado de Alagoas, a Constituição Estadual estabelece que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependem de lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e exigem consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.