No que se refere ao regime constitucional estadual dos servidores públicos de Alagoas, julgue o item a seguir.
Considere que determinado servidor público estadual, estável, tenha sido demitido por decisão fundamentada de comissão disciplinar, sem que lhe tenha sido assegurada a ampla defesa e o contraditório. Nessa situação, a demissão é nula, pois a Constituição do Estado de Alagoas, ao tratar do regime jurídico dos servidores públicos civis, exige, para a perda do cargo do servidor estável, a observância do devido processo legal, sendo vedada a demissão que não decorra de processo administrativo em que sejam garantidos a ampla defesa e o contraditório.
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