Um município de médio porte, ao revisar seu plano de saúde, debateu a exigência legal de que os recursos do Fundo Nacional de Saúde sejam repassados de forma regular e automática. Nesse contexto, considere que a Lei n. 8.142/1990 condiciona o recebimento desses recursos à existência de contrapartida financeira obrigatória do município, calculada proporcionalmente ao número de habitantes e à arrecadação local, sendo esse requisito indispensável mesmo para os repasses destinados à cobertura de ações e serviços de saúde já pactuados.