Considerando o disposto na Lei estadual n.º 6.754/2006, que institui o Código de Ética do Servidor Público de Alagoas, analise a seguinte situação hipotética: a servidora pública Ana, ocupante de cargo de provimento efetivo, no exercício de suas funções, deixou de observar norma legal que lhe impunha determinado dever funcional, causando prejuízo a terceiro. Instaurado o devido processo, restou comprovado que Ana agiu com dolo. Nos termos do referido Código, a responsabilidade pela reparação do dano causado ao terceiro recai exclusivamente sobre o Estado, ficando a servidora isenta de qualquer responsabilidade civil, ainda que comprovado o dolo, pois a norma ética estadual apenas prevê sanções administrativas e não civis.
Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.