Um município de médio porte, ao revisar seu plano de saúde, aprovou, por meio do Conselho Municipal de Saúde, a destinação de parcela dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde para a construção de uma unidade de pronto atendimento. Nos termos da Lei n. 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde, transferidos aos municípios, podem ser aplicados em despesas de capital, desde que aprovadas pelo Conselho de Saúde e previstas no plano de saúde, sendo vedada, contudo, sua utilização para pagamento de pessoal da administração central da Secretaria Municipal de Saúde.