Servidor público estadual de Alagoas, ocupante de cargo efetivo, foi aprovado em novo concurso público para cargo de igual denominação e mesma carreira, mas com atribuições e responsabilidades distintas, sendo nomeado e empossado no novo cargo. Nessa situação, segundo a Lei n.º 5.247/1991, é correto afirmar que a posse no novo cargo implica automaticamente a vacância do cargo anteriormente ocupado, sendo vedada a acumulação remunerada dos dois cargos, ainda que haja compatibilidade de horários e ambos sejam de provimento efetivo.