Considerando o regime constitucional estadual de Alagoas e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a iniciativa legislativa em matéria de servidores públicos, julgue o item a seguir.
Suponha que o Governador do Estado de Alagoas tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto de lei que concede aumento de remuneração aos servidores do Poder Executivo estadual, e que a Assembleia, ao apreciá-lo, tenha aprovado emenda parlamentar que estende o mesmo percentual de reajuste aos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público estaduais, bem como aos deputados estaduais. Nessa situação, a emenda é constitucionalmente válida, pois a Constituição do Estado de Alagoas, ao consagrar o princípio da simetria com o modelo federal, autoriza a Assembleia Legislativa a promover, por emenda a projeto de lei de iniciativa privativa do Governador, a equiparação remuneratória entre os servidores de todos os Poderes e órgãos autônomos, desde que haja previsão de dotação orçamentária específica.
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