No âmbito do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas (Lei n.º 5.247/1991), a investidura em cargo público de provimento efetivo ocorre com a posse, ainda que o servidor não tenha entrado em exercício dentro do prazo legal, desde que a nomeação tenha sido regularmente publicada e o candidato tenha sido considerado apto em inspeção médica oficial.