Considerando o regime constitucional estadual de Alagoas e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, julgue o item a seguir.
Servidor público estadual de Alagoas, ocupante de cargo de provimento efetivo, foi demitido por decisão de comissão processante instaurada por autoridade administrativa, sem que lhe tenha sido assegurada a ampla defesa e o contraditório. Ainda que a demissão tenha sido posteriormente ratificada por ato do Governador do Estado, tal convalidação não supre o vício original, pois a Constituição do Estado de Alagoas assegura aos servidores públicos, de forma expressa, a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa também no âmbito dos processos administrativos disciplinares, sendo nula a demissão decorrente de procedimento em que se tenha suprimida essa garantia, sem que a ausência de defesa possa ser considerada mera irregularidade sanável.
Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.