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Um servidor público civil do Estado de Alagoas, ocupante de cargo de provimento efetivo, foi aprovado em novo concurso público para outro cargo de provimento efetivo no mesmo ente federativo. Nos termos da Lei estadual n.º 5.247/1991, nesse caso, é possível a posse no novo cargo sem a necessidade de exoneração do cargo anterior, desde que haja compatibilidade de horários e que a acumulação seja expressamente autorizada por lei.
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