Um servidor público civil do Estado de Alagoas, ocupante de cargo de provimento efetivo, foi aprovado em novo concurso público para outro cargo, também de provimento efetivo, no mesmo ente federativo. Ao tomar posse no novo cargo, o servidor pretende continuar exercendo as atribuições do cargo anterior, pois entende que a acumulação é permitida por se tratar de cargos técnicos e científicos. Considerando o disposto na Lei n.º 5.247/1991, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
A acumulação de dois cargos públicos de provimento efetivo é vedada, salvo quando houver compatibilidade de horários e desde que um dos cargos seja de professor, ou quando se tratar de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, hipóteses em que a acumulação é constitucionalmente permitida e, portanto, não configura infração disciplinar.
Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.