No âmbito da organização do Estado de Alagoas, a Constituição Estadual prevê hipóteses de intervenção do Estado em seus municípios. A esse respeito, considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito do Município Alfa, após regular processo administrativo, deixou de repassar ao Poder Legislativo municipal, até o dia 20 de cada mês, as parcelas do duodécimo que lhe são constitucionalmente devidas, alegando insuficiência de caixa. Diante desse cenário, julgue o item: a omissão do Prefeito em repassar o duodécimo no prazo legal configura hipótese autorizadora de intervenção do Estado no Município, independentemente de decisão judicial, bastando a constatação da irregularidade pelo Tribunal de Contas do Estado.