No âmbito do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas (Lei n.º 5.247/1991), o servidor estável que tiver sua demissão invalidada por decisão judicial ou administrativa será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, deverá ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou, não sendo possível, será aproveitado em outro cargo compatível ou, ainda, posto em disponibilidade remunerada, observada a ordem de preferência legal.