Acerca do financiamento da seguridade social, julgue o item a seguir.

Considere que determinado Estado-membro, por meio de lei ordinária estadual, tenha instituído contribuição social destinada ao custeio de programa de assistência social voltado à população em situação de rua, tendo como base de cálculo a receita bruta de empresas prestadoras de serviços de transporte intermunicipal. Nessa situação, a referida contribuição é constitucionalmente válida, pois a competência para instituir contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social é concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que observada a não cumulatividade e a anterioridade nonagesimal.