Considerando o regime constitucional estadual de Alagoas e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, julgue o item a seguir.
Servidor público estadual investido em cargo de provimento efetivo, após aprovação em concurso público, foi demitido por decisão de comissão processante instaurada no âmbito da administração direta, sem que lhe tenha sido assegurada a participação de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar. Nessa situação, a demissão é nula, pois a Constituição do Estado de Alagoas assegura expressamente aos servidores públicos estaduais a ampla defesa, incluindo a defesa técnica por advogado, em processos administrativos disciplinares.
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