No âmbito do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 5.247/1991), a investidura em cargo público efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo vedada a exigência de exame psicotécnico como etapa do certame, ainda que prevista em edital, por ausência de previsão legal específica.