Um município de médio porte, ao instituir seu Conselho de Saúde por meio de lei municipal, estabeleceu que 60% das vagas seriam destinadas a representantes do poder público e dos prestadores de serviços de saúde, ficando os 40% restantes reservados aos usuários e aos trabalhadores da saúde. Ainda segundo essa lei, o Conselho teria caráter apenas consultivo, cabendo ao Secretário Municipal de Saúde a decisão final sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde.

Considerando as disposições da Lei n. 8.142/1990 e a jurisprudência consolidada sobre o controle social no SUS, julgue o item a seguir.

A configuração adotada pelo município está em conformidade com a legislação, pois a Lei n. 8.142/1990 não fixa percentual mínimo de representação dos usuários nem atribui caráter deliberativo aos Conselhos de Saúde, limitando-se a prever sua existência como instância colegiada.