No âmbito da organização do Estado de Alagoas, a Constituição Estadual prevê hipóteses de intervenção do Estado em seus municípios. A esse respeito, considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito do Município Alfa, regularmente eleito, deixou de prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado, sem qualquer justificativa, referentes ao exercício financeiro anterior, e a Câmara Municipal, mesmo após notificação, não adotou as providências para a tomada de contas. Diante desse cenário, julgue o item subsequente: a intervenção do Estado no Município Alfa, nesse caso, depende de provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral de Justiça, não sendo suficiente a simples requisição do Tribunal de Contas para a decretação da medida.
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