No âmbito da organização do Estado de Alagoas, a Constituição Estadual prevê hipóteses de intervenção do Estado em seus municípios. A esse respeito, considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito do Município Alfa, regularmente eleito, deixou de prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado, sem qualquer justificativa, no prazo legalmente estabelecido. Diante desse cenário, e com base estritamente no texto da Constituição do Estado de Alagoas, é correto afirmar que a intervenção estadual no município poderá ser decretada pelo Governador do Estado, de ofício, independentemente de provocação do Poder Legislativo municipal ou estadual, uma vez que a omissão na prestação de contas configura hipótese de intervenção vinculada e automática.
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