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No âmbito do Serviço Social, a Lei n.º 8.662/1993 e o Código de Ética Profissional de 1993 estabelecem que o sigilo profissional é um direito do assistente social, mas não um dever, uma vez que o profissional pode revelar informações confidenciais sempre que julgar necessário para proteger os interesses da instituição empregadora.
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