No âmbito da organização do Estado de Alagoas, a Constituição Estadual prevê que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Considerando a disciplina constitucional estadual sobre o tema, julgue o item a seguir.