Considerando o regime constitucional estadual de Alagoas e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, julgue o item a seguir.

Segundo a Constituição do Estado de Alagoas, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependem de lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei; contudo, a exigência de lei complementar federal que discipline o período e os requisitos do processo de emancipação impede, por si só, que o estado de Alagoas edite a lei estadual específica enquanto não sobrevier a norma federal, de modo que eventual lei estadual editada nesse intervalo padece de inconstitucionalidade formal.