Considerando o regime constitucional estadual de Alagoas e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, julgue o item a seguir.

Servidor público estadual de Alagoas, ocupante de cargo de provimento efetivo, foi aprovado em novo concurso público para outro cargo, também de provimento efetivo, na mesma Administração Pública estadual. Nessa situação, a acumulação dos dois cargos públicos é permitida pela Constituição do Estado de Alagoas, desde que haja compatibilidade de horários e que a soma das remunerações não ultrapasse o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, ainda que os cargos sejam de áreas distintas e sem qualquer relação entre si.