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Assuntos
Direito Administrativo
Legislação Administrativa
Cargo
Analista - Área: Contabilidade
Fazer questões aleatórias de Legislação Administrativa
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Subassuntos
Decreto 11.129/2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
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Decreto nº 11.462/2023 - Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração
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Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
2 subassuntos
Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
3 subassuntos
Portaria nº 424/2016 - Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170/07
1 subassuntos
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