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Constituição Federal de 1988: Administração Pública (arts. 37 a 41)
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Lei nº 8.112/1990: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e Fundações Públicas Federais
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Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Decreto nº 9.283/2018)
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Estatuto da UFMS (Resolução nº 93-Coun/UFMS, de 28/05/2021)
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Regimento Geral da UFMS (Resolução nº 137-Coun/UFMS, de 29/10/2021)
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Código de Ética Profissional dos Servidores da UFMS (Resolução nº 426-Coun/UFMS, de 01/04/2026)
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