• Adisciplina a gestão pública da Política de Assistência em todo território brasileiro.
• Bdefine os critérios para classificação dos serviços de proteção socioassistencial.
• Crompe com a lógica de monitoramento sistemático dos equipamentos de assistência social.
• Dtransfere a responsabilidade pelo financiamento de programas de transferência de renda para os municípios.
• Edelibera sobre as prioridades de atendimento dos serviços socioassistenciais em todo o território nacional.

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