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Legislação Penal e Processual Penal Extravagante
Cargo
Agente de Polícia Judiciária
Fazer questões aleatórias de Legislação Penal e Processual Penal Extravagante
536 questões disponíveis nesse escopo
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Lei de Execução Penal - LEP (Lei nº 7.210/1984)
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Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990)
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Crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo (Lei nº 8.137/1990)
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Lei de Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/1996)
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Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997)
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Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998)
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Código de Trânsito Brasileiro: crimes de trânsito e disposições penais e processuais penais
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Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003)
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Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)
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Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006)
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Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017): disposições penais e processuais penais
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Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013)
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Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016)
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Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)
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Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019)
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Lei nº 14.155/2021: crimes eletrônicos, fraudes eletrônicas e invasão de dispositivo informático
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Meios especiais de obtenção de prova: colaboração premiada, infiltração de agentes, ação controlada e cooperação interinstitucional
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Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei nº 15.358/2026)
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Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994): aspectos penais e processuais penais
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