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Assuntos
Direito Previdenciário
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Disciplina normativa
Disciplina normativa legal
Cargo
Técnico em Enfermagem do Trabalho
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Subassuntos
Lei nº 9.796/1999 - Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contri
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