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Legislação Federal
Leis
Leis de nº 13.001 à 14.000
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Analista - Área: Tecnologia da Informação/ Suporte de TI
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Lei nº 13.140/2015 - Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de
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