• AO Pacto de São José da Costa Rica, por ser anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, não possui status de emenda constitucional, mas sim de norma supralegal, devendo o juiz afastar a aplicação do art. 5º, LXVII, da CF/88 no caso concreto, por ser incompatível com o tratado, conforme entendimento do STF no RE 466.343.
• BO Pacto de São José da Costa Rica, por ter sido aprovado com quórum de maioria simples, possui status de lei ordinária, de modo que o art. 5º, LXVII, da CF/88, por ser norma constitucional originária, prevalece sobre o tratado, sendo válida a prisão civil do estrangeiro por dívida alimentar.
• CO Pacto de São José da Costa Rica, mesmo aprovado antes da EC 45/2004, adquiriu automaticamente status de emenda constitucional após a promulgação da referida emenda, em razão do princípio da progressividade dos direitos humanos, devendo o juiz aplicá-lo em detrimento da Constituição.
• DO Pacto de São José da Costa Rica, por tratar de direitos humanos, possui status de norma constitucional desde sua ratificação, independentemente do quórum de aprovação, de modo que o juiz deve realizar o controle de constitucionalidade e declarar a inconstitucionalidade do art. 5º, LXVII, da CF/88.
• EO Pacto de São José da Costa Rica, por ser anterior à EC 45/2004, não pode ser utilizado como parâmetro de controle de convencionalidade, cabendo ao juiz aplicar exclusivamente a Constituição Federal, mantendo a prisão civil do estrangeiro.

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