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Legislação Federal
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Leis de nº 1 à 5.000
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Analista - Área Comunicação Social
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Lei nº 3.924/1961 - Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
10 questões
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Lei nº 4.845/1965 - Proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no país, até o fim do período monárquico.
3 questões
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