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Atos Administrativos
Cebraspe
Prova: TRE-MG 2009 · tecnico judiciario area contabil
A respeito da revogação de atos administrativos, assinale a opção correta.
A
Ato vinculado pode ser revogado.
B
Atos administrativos como certidões e votos podem ser revogados.
C
Cabe ao Poder Judiciário revogar atos administrativos do Poder Executivo.
D
Os efeitos da revogação de um ato em conformidade com a lei não retroagem.
E
Atos que geram direitos adquiridos podem ser revogados.
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