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Atos Administrativos
Cebraspe
Prova: MPE-RS 2001 · ufrgs coperse assessor area direito
Da prerrogativa do Poder Público de impor obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância, decorre, para os atos administrativos, o atributo da
A
auto-executoriedade.
B
presunção de legitimidade.
C
tipicidade
D
motivação
E
imperatividade.
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