Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos AdministrativosCebraspeProva: SEDS-MG 2014 · ibfc analista executivo area direito 2
O regime jurídico do ato administrativo deve ser procurado nas peculiaridades próprias que o possam distinguir dos demais atos praticados pela Administração e que lhe deem especificidade em relação aos demais.Diante disso, assinale a alternativa correta.