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Legislação Federal
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Leis de nº 9.001 à 10.000
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Analista de Atividades do Meio Ambiente - Área Engenheiro Agronômo
Fazer questões aleatórias de Leis de nº 9.001 à 10.000
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Subassuntos
Lei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
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Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.
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