• AA contratação direta por emergência é válida, pois a Constituição Federal autoriza a dispensa de licitação em situações de calamidade pública, independentemente de prazo, desde que haja motivação no ato. Contudo, o decreto que majorou a contribuição previdenciária é inconstitucional, pois viola a anterioridade nonagesimal, princípio aplicável às contribuições de seguridade social dos servidores públicos.
• BA contratação direta é inválida, pois a emergência alegada não justifica a dispensa de licitação quando os danos poderiam ser reparados com planejamento prévio, e o prazo de 180 dias prorrogável contraria o art. 24, IV, da Lei 8.666/93, que limita a contratação emergencial a 180 dias improrrogáveis. O decreto de majoração da contribuição previdenciária é válido, pois a anterioridade nonagesimal não se aplica às contribuições dos servidores públicos, mas apenas às contribuições sociais gerais.
• CA contratação direta é válida apenas se comprovada a emergência e se o prazo não exceder 180 dias, sendo vedada a prorrogação. O decreto de majoração da contribuição previdenciária é inconstitucional, pois ofende a irredutibilidade de vencimentos, uma vez que a contribuição incide sobre a remuneração dos servidores.
• DA contratação direta é inválida, pois a emergência deve ser declarada em estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, e o prazo máximo é de 90 dias. O decreto de majoração da contribuição previdenciária é válido, pois a anterioridade nonagesimal não se aplica às contribuições previdenciárias dos servidores públicos, conforme entendimento do STF.
• EA contratação direta é válida, desde que a emergência seja motivada e o prazo não ultrapasse 180 dias, sendo possível a prorrogação por igual período se a situação emergencial persistir. O decreto de majoração da contribuição previdenciária é inconstitucional, pois viola a anterioridade nonagesimal, aplicável às contribuições de seguridade social, incluindo a dos servidores públicos.

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